Vol. 15 No. 28 (2023): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional

Articles

• THE DOUBLE VULNERABILITY OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN STREET SITUATION AND PUBLIC POLICIES TO PROTECT HUMAN DIGNITY

  SUELEN MAIARA DOS SANTOS ALÉCIO, CLEIDE APARECIDA GOMES RODRIGUES FERMENTÃO

  16-46

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• EMERGENCY MEASURES AND PUBLIC HEALTH IN CRISIS HOW HAVE THE LAWS OF MUNICIPALITY OF RECIFE ON THE USE OF FACIAL MASKS BEEN CHANGED THROUGHOUT COVID-19’S PUBLIC CALAMITY?

  Mr. Francelino, Mr. Márcio, Mr. Gomes

  47-72

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• A CONSTITUIÇÃO LINGUÍSTICA UMA HOMENAGEM A HERMENÊUTICA JURÍDICA E(M) CRISE

  Luã Nogueira jung

  73-92

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• AN ANALYSIS OF THE “SÚMULA VINCULANTE” INSTITUTE

  WILLIAM SOARES PUGLIESE, Henrique Max Silveira Wagner

  93-113

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• A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS PELO STF Uma análise da aplicação da ponderação de princípios no Estado Democrático de Direito Brasileiro

  Bruna Silva Araújo, Renata Silva Gomes

  114-141

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• OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC

  Arnaldo Neto, Sebastião Silveira

  142-166

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• CRISIS OF DEMOCRACY AND CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS: AN INTERPRETATION ACCORDING TO DEMOCRACY

  Geraldo Henrique Costa Barbosa de Almeida, Arnaldo Bastos Santos Neto

  167-181

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• A EUGENIA NA FORMAÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO REPUBLICANO BRASILEIRO

  Anderson Vichinkeski Teixeira

  182-200

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• E-COMMERCE OF PERSONAL DATA AND LGPD APPROACHING A GAP IN THE LIGHT OF BOBBIO'S THEORY OF THE LEGAL ORDER

  Gisele Matos

  201-262

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• STADTLUFT MACHT FREI? THE NEOFEDERALISM, THE BRAZILIAN HOME RULE AND THE LIKEHOOD OF A MUNICIPAL CONSTITUTIONAL LAW IN BRAZIL

  Luís Fernando Sgarbossa, Geziela Iensue

  263-305

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