PUBLIC ASSETS AND OIL ROYALTIES
A BRIEF COMPARISON BETWEEN THE BRAZILIAN AND ITALINA LEGAL SISTEMS
Keywords:
Public finance, Federation, Oil, Royalties, FederalismAbstract
Oil royalties are important for the maintenance of State and municipal finance, and to strengthen the revenue of the government agencies. There are political and legislative impasses on how resources should be distributed. To clarify the issue, the Brazilian regime of oil royalties will be studied, promoting brief comparison with the Italian regime.
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