THE EFFECTIVE HUMAN RIGHTS THROUGH THE CONDITIONAL CASH TRANSFER PROGRAMS

Authors

  • Rogério Piccino Braga ITA/Bauru

Keywords:

Public policies, Social inclusion, Hhuman rights

Abstract

Although the way to go and that the distance between the starting point - translated into the international system of human rights protection - and the arrival point for the realization of the rights of citizens, are long, it is necessary not only an effort to theoretical reasoning to the materialization of protection mechanisms, but also a practical effort to uproot segregation between the three pillars of the international protection of human rights, namely the International human Rights Law (IHRL), International humanitarian Law (IHL) and International Refugee Law (DIR), as is the common goal. This article seeks to demonstrate that, although we live the progress achieved by the movement of contemporary constitutionalism, neoconstitutionalism or, as many call it, is impossible to conceive the inclusion of various exclusionary social situations without identifying human rights as an emancipatory social policy and so-called conditional cash transfer programs as a tool for reducing inequality.

Author Biography

Rogério Piccino Braga, ITA/Bauru

Advogado, doutorando e mestre em Direito na área de concentração em Sistema Constitucional de Garantias de Direitos pela ITE/Bauru, pós-graduado (especialização) em Direito Municipal, presidente da Comissão de Assuntos Municipais da 20a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/Jaú-SP. Foi assessor jurídico (2009) e diretor jurídico (2011/2012) da Câmara Municipal de Jaú. Autor do livro Direito Fundamental à Inimputabilidade Penal (2015) e Relações de Sujeição Especial no Direito Municipal (2013).

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Published

2020-11-03

How to Cite

Piccino Braga, R. (2020). THE EFFECTIVE HUMAN RIGHTS THROUGH THE CONDITIONAL CASH TRANSFER PROGRAMS. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 7(13), 496–516. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/124

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