THE BRAZILIAN TRIBUTARY SYSTEM AND THE IMPACT OF THE INDIRECT TAXATION IN THE PURSUIT ON REDUCTION OF THE INEQUALITIES OF CITIZENS HEALTH WITH FOCUS ON FEEDING
Keywords:
Health, Public Policies, Food, Indirect TaxationAbstract
Nowadays, the word health is very commented, especially when the theme is Public Policies. However, in most of the time, reductionist discussions is what is seen about the real meaning of health and which actions the government should have to reach the promotion of health among the Brazilian citizens, because the right to treat diseases has been treated as the meaning of the right to health, and not as specie of genre. This essay will study the right to health by the prism of feeding and the access to food, analyzing the direct impact that the indirect taxation in Brazil has by the price of food genres, what harms the pursuit for a better and preventive health. A prevalent analytic methodology will be used.
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