THE EFFECTS OF THE STF’S DECISION DECLARING UNCONSTITUTIONALITY ON INCIDENTAL JUDICIAL REVIEW
Keywords:
Judicial review, Incidental control, Effects of the decision, Supremo Tribunal FederalAbstract
This article is about new reflections on the effects of the STF’s unconstitutionality decision issued in the context of incidental judicial review. It is considered that the identical nature of judicial review models, in relation to the purposes and dominant common procedures, does not justify distinguishing the effects of decisions made in the abstract control or in the incidental control. In this context, the practice of constitutional litigation in the Brazilian Supreme Court is analyzed in order to investigate how the effects of the decisions made in subjective cases reach and affect further them. It is argued that all decisions of unconstitutionality made by the Supreme Court, whether coming from abstract control or incidental constitutional litigation, must have the same legal value: erga omnes and binding effects in relation to the Government and the other organs of the judiciary.
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