CONSTITUTIONAL AND HISTORICAL ANALYSIS OF PROTECTION OF PROPERTY AND ITS SOCIAL FUNCTION IN BRAZIL IN FRONT OF THE PROHIBITION OF THE USE OF DIGITAL RENTAL PLATFORMS IN CONDOMINIUMS
Keywords:
Constitution, Property, Social Function Ownership, CondominiumsAbstract
This article, supported by the deductive method, analyzes the supposed divergence of rights promoted by the 1988 Constitution regarding the protection of property and its social function, as well as its application in building condominiums in which, the defense of the collective security, used with foundation in fulfilling the social function of the property, it justifies the prohibition on the use of digital rental platforms. For that, we used the objective qualitative bibliographic research to verify if in fact the protection to the social function of property, constitutionally provided for, is a valid argument to justify this prohibition. Finally, it is concluded that in addition to the constitutional protection of these rights, proportionality and weighting should be used to resolve the aforementioned conflicts in condominiums.
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