PERSONS WITH DISABILITIES AND THE OBLIGATION TO INCLUDE IN EDUCATION
REFLECTIONS OF THE DECISION IN UNCONSTITUTIONALITY ACTION Nº 5357 AND THE HISTORICAL BRAND IN ACCESS TO EDUCATION
Keywords:
Education, Inclusion, International TreatiesAbstract
This article intends to present the effects of the decision issued in the Direct Action of Unconstitutionality No. 5357 presented before the Federal Supreme Court in the process of inclusion of the disabled person, triggered in Brazil from the edition of the 1988 Federal Constitution. Our purpose is to demonstrate that the trajectory of the real social inclusion of people with disabilities, originated by the text finds obstacles in the interpretation of the Constitution, especially in relation to the hierarchy of international treaties for the protection of human rights when integrated into the Brazilian normative system. We consign that, the divergences related to the understanding of the real intention of inclusion presented by the creators of the Constitution were overcome in the case that we analyzed both by the modification of the Constitution and by the understanding that the Supreme Federal Court gave to the specific case of ADIn nº 5357, the which represented an important milestone for the use of education as an instrument of real inclusion in the Brazilian model.
References
ARAUJO, Luiz Alberto David; NEME, Eliana Franco. Proteção das pessoas com deficiência. In: NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Manual de direitos difusos, São Paulo: Verbatim, 2009.
ARAUJO, Luiz Alberto David Araujo. Pessoas com deficiência e o dever constitucional de incluir. A ação direta de inconstitucionalidade n. 5357; uma decisão vinculante e muito sinais inequívocos. São Paulo: Verbatim, 2018.
BATISTA, Cristina Abranches Mota e MANTOAN, Maria Teresa Egler. Educação inclusiva: atendimento educacional especializado para a deficiência mental. Disponível em http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/defmental.pdf . Acesso em 02/01/2021.
BRASIL. Ministério da Educação. Relatório do Parecer da Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação CNE/CEB nº 17/2001 sobre a Educação Especial. Brasília: 2001.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Marcos Político Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva / Secretaria de Educação Especial. - Brasília: Secretaria de Educação Especial, 2010. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6726-marcos-politicos-legais&Itemid=30192. Acesso em 02/01/2021.
BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular. Brasília: 2008. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/revinclusao5.pdf . Acesso em 02/01/2021.
CROSARA RESENDE, Ana Paula; VITAL, Flavia Maria de Paiva. Coord. A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Brasília, 2008.
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em 02/01/2021.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ADIN nº 5357, Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12012290, texto completo com decisão integral. Acesso em 02/01/2021.
MAIOR, Izabel de Loureiro. A política de inclusão da pessoa com deficiência como questão de direitos humanos. Revista Cientifica de Direitos Humanos. Brasília, 23 Nov. 2018. Disponível em https://revistadh.mdh.gov.br/index.php/RCDH/article/view/21/6. Acesso em 02/01/2021.
