JUDICIAL DECISION, DEMOCRATIC RULE OF LAW AND ECONOMIC INTERESTS
AN ANALYSIS OF THE RELATIONSHIP BETWEEN LAW AND ECONOMICS THROUGH THE CASE OF ADI 5624
Keywords:
Judicial decision, Economic Analysis of Law, Pragmatism, Democratic Rule of LawAbstract
The present work, taking as a starting point the idea of Law predators (Streck), proposes to investigate the influence of economic interests in judicial decisions. How can judicial decisions based on arguments linked to the pragmatic bias of Economic Analysis of Law (EAL) may represent a threat to the Democratic Rule of Law founded on a compromissory Constitution? This is the research problem that the text aims to address. In order to carry out the proposed analysis, the pragmatist arguments that formed the basis for the votes of the STF Judges expressed in the judgment of ADI 5.624 will be discussed. The choice of this case is justified mostly because it is a judicial decision that has as its theme the constitutionality of Law nº 13.303 of 2016, known as the State-Owned Law, whose impacts are essentially in the political and economic spheres. It is suggested, based on the Streck's Hermeneutic Criticism of Law, that economic interests put at risk the commitment of the judicial decision with the maintenance of integrity and coherence that ensure the political responsibility of the judge in the effectuation of democracy.
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