MEDIATION AGREEMENTS AND PROSPECTS FOR THE APPLICATION OF THE RECENT SINGAPORE CONVENTION IN BRAZIL
Keywords:
MEDIATION, INTERNATIONAL MEDIATION, SINGAPORE CONVENTION, BRAZIL, COMMERCIAL CONTRACTS, ADRAbstract
The signing of the United Nations Convention on International Settlement Agreements Resulting from Mediation (Singapore Convention) by Brazil represents one more step towards the recognition of ADRs in the country. Wherefore, the purpose of this article is to analyze the next steps to be taken for the effective integration of the Convention into the national legal system. Therefore, the deductive method was adopted, with a bibliographical review of national and international texts, which bring the first impressions of the Convention. In the first chapter, the compatibility of the Brazilian Mediation Law with the Singapore Convention was examined, as well as what still needs to be done for its entry into the legal system. In the second chapter, some challenges faced by the country's courts were raised regarding the eventual enforcement of the agreements submitted to the Convention. In the third chapter, some precautions were suggested to minimize the risks involved in the agreements resulting from international mediation. Despite the doubts that still persist about the ratification and effective application of the Convention in Brazil, perspectives are optimistic, given the existing convergence and the globalized context experienced. The dissemination and consolidation of mediation in the context of international trade are expected.
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