HEALTH PUBLIC POLICIES AND PARTICIPATIVE BUDGET
POPULAR PARTICIPATION ON COURSE TO A DISTRIBUTIVE JUSTICE
Keywords:
Right to health, Effectiveness, Participatory budgetingAbstract
This paper seeks to contribute to a more thorough understanding about the limits of the right to health and the extent of its effectiveness. Like all other social rights, the right to health has its essentiality guaranteed by the Constitution, which determines its maximum effectiveness. These rules posses an eminently principle-based content, and require the State to provide services that allow their implementation, therefore having a significant economic content, which can impact on its applicability. In fact, the full exercise of the right to health is through public policies, which operate under the “reservation of possibility”, seeking the best allocation of scarce resources.Since this allocation of resources reflects directly on constitutional rights, and because of the constitutional state intervention, however, it is always subject to judicial review, which will ensure the true distributive justice. This judicial review, however, should not be the center of discussions on the theme, since the budget planning is a more democratic and proper tool to carry out allocative choices. In order to legitimate such choices, a direct interference of society is essential, through the figure of participatory budgeting, which will allow a closer approach to collective needs. The right to health, like all others, therefore, is relative and should be performed to the maximum extent possible. For this ideal to be achieved, the widest popular participation is required, as well as the engagement in budgetary choices of the whole society.
References
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de
Estudios Constitucionales, 1993.
Constitucionalismo discursivo. Tradução de Luís Afonso Heck. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
AMARAL, Gustavo. Direito, escassez e escolha: critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
ÁVILA, Humberto. Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 236, abr./jun. 2004.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação
judicial. (2011) medicamentos.pdf>.
Disponível em: <http://www.lrbarroso.com.br/pt/noticias/
BARROSO, Luís Roberto Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processo AudienciaPublicaSaude/anexo/Luís_Roberto_Barroso.pdf>. Acesso em: 20 de out. 2011, p. 7
BELTRAMI, Alberto. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processo AudienciaPublicaSaude/anexo/Sr._Alberto_Beltrami__Secretario_de_Atencao_a_Sa ude_.pdf>.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica. Tradução de Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. São Paulo: EDIPRO, 2001.
BOGUCHESKI, Maciel Felipe, e DOS SANTOS, Elisa Volker. O Orçamento Participativo como elemento de democratização do espaço urbano: análise da experiência de Porto Alegre. Disponível em: <http://egal2009.easyplanners.info/ area05/5752_Maciel_Filipe_Bogucheski.pdf>.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
BONTEMPO, Alessandra Gotti. Direitos sociais: eficácia e acionabilidade à luz da Constituição de 1988. Curitiba: Juruá, 2005
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1993.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. 1. ed. brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008,
COMPARATO, Fábio Konder. Fundamento dos direitos humanos. Disponível em: .
CUNHA JUNIOR, Dirley da. Controle judicial das omissões do poder público. São Paulo: Saraiva, 2008.
DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 4. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 1998.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Constituição e governabilidade. São Paulo: Saraiva: 1995.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.
HOLMES, Stephen e SUNSTEIN, Cass R. The cost of rights: why liberty depends on taxes. Nova York: W. W Norton & Company, 1999.
LEITE, Harrison Ferreira. Autoridade da lei orçamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2008.
MORAIS, José Luís Bolzan de. Direitos Humanos, direitos sociais e justiça: uma visão contemporânea. In: LEAL, Rogério Gesta; ARAUJO, Luiz Ernani Bonesso de (Orgs.). Direitos Sociais e Políticas Públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2001.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Manual de direito financeiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
OLSEN, Ana Carolina Lopes. A eficácia dos direitos fundamentais sociais frente à reserva do possível. 2006. 378f. Dissertação (Mestrado em Direito), Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Paraná, 2006.
PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito financeiro e controle externo. 7. ed., 3. reimpr. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
PIOVESAN, Flávia. Proteção judicial contra omissões legislativas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
PIRES, Roberto Rocha Coelho. Orçamento participativo e planejamento municipal. 2001. 147f. Monografia de graduação em Administração – Escola de Governo Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2001.
SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações acerca do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado – RERE. Salvador, n. 11, set./out./nov., 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
SCHMIDT, João Pedro. Condicionantes culturais das políticas públicas no Brasil. In: LEAL, Rogério Gesta; ARAUJO, Luiz Ernani Bonesso de (Orgs).. Direitos sociais e Políticas Públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2001.
SGARBOSSA, Luís Fernando. Crítica à teoria do custo dos direitos. Vol. 1: Reserva do Possível. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2010.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
SILVA, Sandoval Alves da. Direitos sociais: leis orçamentárias como instrumento de implementação. 1. ed. (ano 2007), 1. reimpr. Curitiba: Juruá, 2010.
SILVA, Virgílio Afonso da. O Judiciário e as políticas públicas. In: Direitos sociais: fundamentação, judicialização e direitos sociais em espécies. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (Orgs.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
SOUZA, Cláudio Pereira de Souza Neto; SARMENTO, Daniel. Direitos sociais: fundamentação, judicialização e direitos sociais em espécies. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
TAVARES, André Ramos. Representação política: a superação do modelo de democracia representativa pela participativa. In: As tendências de direito público no limiar de um novo milênio. BASTOS, Celso Ribeiro; TAVARES, André Ramos. São Paulo: Saraiva, 2000.
TOFFOLI, José Antônio Dias. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo /cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/Sr._Min._Jose_Antonio_Dias_Toffoli__ Advogado_Geral_da_Uniao_.pdf>.
TORRES, Ricardo Lobo. T ratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário: os direitos humanos e a tributação – imunidade e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
TORRES, Ricardo Lobo. O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. In: SARLET, I. W. TIMM, L. B., (Orgs). Direitos Fundamentais, orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
VALE, André Rufino do. Estrutura das normas fundamentais: repensando a distinção entre regras, princípios e valores. São Paulo: Saraiva, 2009.
