CONSTITUTION AND THE SUPRA-LEGALITY OF INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES IN BRAZIL

A CRITICAL ANALYSIS OF THE CAUSES, LEGALITY AND CONSEQUENCES

Authors

  • ROBERT DE ALCÂNTARA ARARIPE SEABRA CESVALE
  • CLARISSA FONSECA MAIA Escola de Magistratura do Estado do Piauí – ESMEPI e Universidade Federal do Piauí – UFPI, Professora do Instituto Camilo Filho – ICF.
  • MARIO HENRYKE GUERRERO PALACIOS

Keywords:

Human Rights, Internalization, Unconstitutionality

Abstract

The Federal Supreme Court (STF), in a recent decision, the ADPF No. 54, opined the decriminalization of abortion of anencephalic fetuses, which directly contradicts the thesis supralegalidade of International Treaties on Human Rights (TIDH). After decades in one consolidated doctrine in understanding the validity of international treaties as ordinary legislation, the Supreme Court decided, in 2008, two cases that marked its history forever: the ADIN 3510 and RE 466.343-1/SP. It was at the Extraordinary Appeal (RE) 466.343-1/SP in assessment as to the unconstitutionality of prison unfaithful trustee, in all forms of deposit, in the face of the International Treaty on Human Rights (Pact of San José, Costa Rica), which STF suffered a paradigm shift in their decisions. This trial has become a “leading case” on internalization of treaties that deal with human rights, to the 25th edition of binding precedent in 2009 by the Brazilian Constitutional Court considers that, until then, civil wrongful imprisonment of an unfaithful trustee whatever the mode of deposit, arguing the supralegalidade, endowed with clear efficacy supraconstitutional. Thus, the present study sought to critical analysis of internalization in character supralegal Pact of San José, Costa Rica, whose membership was expressed by Brazil in 1992, its reasons, its foundations and its consequences in the legal system. There will be a literature review of research and collation of parts of sentences of the Supreme Court, opposing viewpoints and distinct doctrine addressed by extracting the completion of critical collated.

Author Biographies

ROBERT DE ALCÂNTARA ARARIPE SEABRA, CESVALE

Advogado, aluno dos Cursos de Especialização em Direito Público e em Direito Privado pela Universidade Federal do Piauí – UFPI, e de Preparação à Magistratura pela Escola de Magistratura do Estado do Piauí – ESMEPI, Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino do Vale do Parnaíba, CESVALE.

CLARISSA FONSECA MAIA, Escola de Magistratura do Estado do Piauí – ESMEPI e Universidade Federal do Piauí – UFPI, Professora do Instituto Camilo Filho – ICF.

Mestra em Direito Constitucional pela UNIFOR, Professora de Pós Graduação em Direito Público pela Escola de Magistratura do Estado do Piauí – ESMEPI e Universidade Federal do Piauí – UFPI, Professora do Instituto Camilo Filho – ICF.

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Published

2021-06-09

How to Cite

DE ALCÂNTARA ARARIPE SEABRA, R., FONSECA MAIA, C. ., & GUERRERO PALACIOS, M. H. (2021). CONSTITUTION AND THE SUPRA-LEGALITY OF INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES IN BRAZIL: A CRITICAL ANALYSIS OF THE CAUSES, LEGALITY AND CONSEQUENCES. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 3(5), 274–302. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/41

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