JUDICIAL POLITICS AND DEMOCRACY

Authors

  • Vanessa Porto Alves PUCPR

Keywords:

Democracy, Constitutional law, Rights, Judicialização, Separation of powers

Abstract

Democracy has undergone great progress in history. Rights achieved trough the Constitution now need to be practiced by all governmental spheres, respecting the democratic principle, that goes beyond a mere concept. The judicializing of politics must not be seen as a danger to democracy or to the separation of powers, but as an ally in the concretion of constitutional precepts, assuring the Brazilians people greater effectiveness of theirs rights. The separation of powers in no way interferes with the judiciaries involvement in political questions, as no competition for power may exist, but rather a mutual supervision between all powers, a division of labor, that may be reviewed in case of power abuse, contradiction to Constitutional Law and grave rights violation.

Author Biography

Vanessa Porto Alves, PUCPR

Advogada inscrita na OABPR sob n. 64.661. Formada em direito pela PUCPR, especialista em direito público pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná. Atuante nas áreas de direito penal, direito constitucional e direito de família.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Porto Alves, V. (2020). JUDICIAL POLITICS AND DEMOCRACY. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 4(6), 186–216. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/49

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