AN ANALYSIS OF THE “SÚMULA VINCULANTE” INSTITUTE
Keywords:
Súmula Vinculante; Assentos PortuguesesAbstract
This article focuses on the “súmula vinculante”, established by Constitutional Amendment nº 45/2004, which inserted article 103-A into the Constitution. The provision provides for the possibility for the Federal Supreme Court to edit statutes about constitutional matters considered to be of relevant and current controversy. The institute is not an innovation of our legal system, because it is very similar to the Portuguese law institute, named “assentos”, declared unconstitutional at the end of the last century, due to similarity with the legal norm and incompatibility with de constitutional text. In this scenario, a parallel is drawn between the experience of Brazil and Portugal, aiming, later, to carry out an analysis of the nature of the “súmula vinculante” and its legal reflexes. It is observed the characteristics of generality and abstraction of the statements of the Supreme Court, which bring the “súmulas” under study closer to the characteristics of the law, as well as occurred with the “assentos”, according to comparative examples. Finally, the effectiveness of the institute is the object of analysis, in the light of doctrinal criticism after in-depth studies, especially with regard to the preparation of an interpretative text to interpret the norm.
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