THE SUPPLY OF MEDICAMENTS BY THE STATE
UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS CAUSAS, JURIDICIDADE E CONSEQUÊNCIAS
Keywords:
Fundamental rights, Social rights, Right to health, Supply of medicaments by the stateAbstract
As aspect of guaranteeing the right to life itself, we sought to elucidate the effectiveness of the right to health from the issue of drug supply in the State. In the 1988 Federal Constitution, the right to health is inserted between social rights par excellence, as provided in art. 6. o of the Constitution. However, as we know, not just formal recognition of this right, is necessary to investigate its effectiveness. And in this context, part of the problem is the duty on the part of the government to provide drugs to citizens. Thus, from a historical reading of fundamental rights, we intended to examine this issue, aiming to understand the limits and reach around the right / duty to health, identifying the core values and principles that guide its implementation.
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