ACCESS TO THE COURTS AND THE BENEFIT OF LEGAL FEE WAIVER
AN UNKNOWN BENEFIT
Keywords:
Judiciary, Freeassistance, Acconuntig., AcconuntigAbstract
The paper seeks to analyze the institute of benefit of legal fee waiver in its economic and social aspects, as this fundamental guarantee, provided for in the Constitution, has been widely used as a shield for the filing of reckless suites, contributing to the increase of lawsuits. Related to this, the paper discusses the behavior of the judiciary itself over the decision of the requirements of the benefit, that enables plaintiffs without necessity to be immune to the effects of defeat in its broadest sense. Furthermore, the paper notes that there is no statistical data to scale the cost of the benefit to the Brazilian State, nor its economic impacts. Therefore, in the end the paper proposes that the taxation applyed to the beneficiaries of legal fee waiver answer to the principle of proportionality in order to prevent abuse of this fundamental guarantee.
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