ABOUT THE CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY FACE OF THE NON- CONFIRMATION OF THE LEGISLATIVE PROGNOSIS
Keywords:
Legislative prognosis, Control, Constitutionality, Rule, FactAbstract
The constitutionality control is a mechanism of constitutional guard, being, because of that, one of the more important columns on the defense of the ‘Magna Charta’ and her Supremacy. Occur that the gauging of the constitutionality, according to the classic conception of control is a ‘judicial matter’, in other words, we can abbreviate it in the analysis of the compatibility and adjustment between the rule and the Federal Constitution. In that way, we can notice that the possibility of realizing the constitutional control about the legislative prognosis non-confirmation after the law edition or normative act is eliminated, what, in fact, restrict the act of the constitutional guard and, consequently, conserve the situation,
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