CONSTITUTIONAL WRITS IN LATIN AMERICA

A BRIEF HISTORICAL-COMPARATIVE PROSPECT OF GUARANTEES IN BRAZIL AND THE LATIN AMERICAN ACTION OF “AMPARO”

Authors

  • Luís Fernando Sgarbossa UFMS
  • Geziela Iensue UFMS

Keywords:

Constitutional writs, Brazil, Latin America, Action of “Amparo”

Abstract

The subject of constitutional writs is an extremely important chapter in the study of Constitutional Law. However, excessive focus on national law prevents a deeper critical understanding of these institutions. This paper seeks to explore, from the historical and comparative methods, the constitutional remedies in Brazil and Latin America. After a brief historical review of the development of constitutional remedies in Brazilian constitutional law this study exposes the action of “amparo”, originated in Mexican constitutional law and spread throughout Latin America, highlighting similarities and differences with Brazilian constitutional guarantees. Particular attention is given to the problem of enforceability of constitutional remedies in the face of private, seeking to promote a critical reflection on the institutes of the Brazilian constitutional law for the protection of fundamental rights.

Author Biographies

Luís Fernando Sgarbossa, UFMS

Professor permanente do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Professor Adjunto A da Faculdade de Direito da UFMS. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Direito pela UFPR.

Geziela Iensue, UFMS

Pesquisadora bolsista de Desenvolvimento Científico Regional da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDECT em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ, nível C, vinculada ao Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Professora voluntária da graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Sgarbossa, L. F., & Iensue, G. (2020). CONSTITUTIONAL WRITS IN LATIN AMERICA: A BRIEF HISTORICAL-COMPARATIVE PROSPECT OF GUARANTEES IN BRAZIL AND THE LATIN AMERICAN ACTION OF “AMPARO”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 7(13), 496–516. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/225

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