ACESS DO UNIVERSITIES BY MEANS OF QUOTA

JUSTICE AS GENERAL HAPINESS OR EQUITY

Authors

  • JOÃO RICARDO HOLANDA DO NASCIMENTO CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS
  • ALEXANDRE ANTÔNIO BRUNO DA SILVA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA

Keywords:

Quotas for university acess, Justice, Utilitarianism, Justice as equity

Abstract

Young people in families affected by social or economic vulnerability hardly have access to higher education in Brazil. Year after year, most places in public higher education in Brazil were filled by students from private schools or from the small percentage of economically well-off people. At the same time, the value of tuition and the lack of incentives pushed young people away from the vulnerable classes of private universities. As of the law nº 12.711 / 2012, federal public universities started to reserve places in courses offered according to social criteria. The present work aims to analyze the quota law for access to universities in Brazil, under the vision of the most prominent contemporary political philosophical currents, which present rational criteria for the analysis of actions as just. The research was eminently bibliographical, with quantitative field research, using secondary data.

Author Biographies

JOÃO RICARDO HOLANDA DO NASCIMENTO, CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS

Studying a Master's in Law from the CHRISTUS UNIVERSITY CENTER. Studying Specialization in Constitutional Law at Faculdade Damásio de Jesus. Graduated in Law at Faculdade Luciano Feijão. Lawyer. E-mail: <jricardo_direito@yahoo.com.br>. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2498-0600.

ALEXANDRE ANTÔNIO BRUNO DA SILVA, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA

Doctor of Law from PUC-SP. Master in Law from UFC. Master in Informatics from PUC-RJ. Professor of the Master's Program in Law at Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Adjunct Professor at the State University of Ceará (UECE). Full Professor at Faculdade Farias Brito (FFB). Labor Auditor. E-mail: <alexandre.bruno@terra.com.br>. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2799-4036.

References

ALVAREZ. Bugallo Alejandro. Análise econômica do direito: contribuições e desmistificações. Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro/RJ, v.9, n. 29, p. 49-68, jul/dez 2006.

BENTHAM. Jeremy. Uma introdução aos princípios da moral e da legislação. Tradução de Luiz João Baraúna. 3.ed, São Paulo: Nova Cultural, 1984.

BRASIL, Decreto Federal nº 7.824 de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7824.htm>. Acesso em: 15 jun.2017.

BRASIL, Lei nº 12.711/2012. Disponível em: .<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm>. Acesso em: 12 jun.2017.

BRASIL, Lei nº 13.409 de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13409.htm>. Acesso em: 12/06/2017.

BRASIL, Ministério da Educação. Portaria Normativa nº 09, de 05 de maio de 2017. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portariaN9.pdf>. Acesso em: 12/06/2017.

BRASIL, Ministério da Educação. Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portaria_18.pdf>. Acesso em: 12/06/2017.

BRASIL. Sisu seleciona novos alunos para instituições públicas de ensino superior. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/educacao/2011/08/sisu-seleciona-novos-alunos-para-instituicoes-publicas-de-ensino-superior>. Acesso em: 02/06/2017.

ENEM. Disponível em: <http://enem.inep.gov.br/>. Acesso em: 13/06/2017.

GEEMA. Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Disponível em: <http://gemaa.iesp.uerj.br/o-que-sao-acoes-afirmativas>. Acesso em: 13/06/2017.

GUARNIERI, Fernanda Vieira. SILVA, Lucy Leal Melo. Ações afirmativas na educação superior: os rumos da discussão nos últimos cinco anos. Psicologia & Sociedade, Florianópolis/SC, editorial 19, vol. 2, p. 70-78, 2007.

IBGE. Indicadores sociais mínimos. Rio de Janeiro: IBGE, 2014. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/sinteseindicsociais2014/default.shtm>. Acesso em: 07/06/2017.

MILL. John Stuart. Utilitarismo. Tradução de Pedro Galvão. 1. Ed. Portugal: Porto Editora, 2006.

NUNES. Cléucio Santos. Igualdade como causa central das ações afirmativas. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-mai-13/cleucio-nunes-igualdade-causa-central-acoes-afirmativas> Acesso em: 07/06/2017.

PEREIRA, Jane Reis Gonçalves, Interpretação Constitucional e direitos fundamentais: uma contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. 1 ed, Rio de Janeiro/RJ: Editora Renovar, 2006.

PETRONI, Lucas. O argumento de estabilidade no contratualismo de John Rawls. Kriterion Revista de Filosofia, Belo Horizonte/MG, vol. 58, nº 36, p. 139-161, janeiro/abril de 2017.

PORTAL BRASIL. Acesso de estudantes pobres à universidade pública cresce 400% entre 2004 e 2013. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2014/12/acesso-de-estudantes-pobres-a-universidade-publica-cresce-400-entre-2004-e-2013-diz-ibge>. Acesso em: 13/06/2017.

RAWLS. John. Uma teoria da justiça. Tradução de Almiro Pisetta e Lenita M. R. Esteves. 1. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

SANDEL, Michael. Justiça o que é fazer a coisa certa. Tradução de Maria Alice Máximo. 16.ed, Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2016.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. 4. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.

SIMÕES, Mauro Cardoso. John Stuart Mill: utilitarismo e liberalismo. Veritas, Porto Alegre/RS, vol. 58, n. 1, p. 174/189, jan/abr de 2013.

SOUZA. Jessé de. A ralé brasileira. Quem é e como vive. 1. Ed. Belo Horizonte: Editora UFMG. 2009.

SOUZA, Jessé de. Os batalhadores brasileiros: nova classe média ou nova classe trabalhadora? 2. Ed. Belo Horizonte: Editora UFMG. 2012.

Published

2020-03-11

How to Cite

HOLANDA DO NASCIMENTO, J. R. ., & BRUNO DA SILVA, A. A. . (2020). ACESS DO UNIVERSITIES BY MEANS OF QUOTA: JUSTICE AS GENERAL HAPINESS OR EQUITY. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 12(22), 17–44. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/233

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.