THE PRE-CONSTITUTIONAL LAW AS THE OBJECT OF CONSTITUTIONALITY CONTROL
FOR A REVIEW OF THE BRAZILIAN MODEL
Keywords:
Supervening Unconstitutionality, Revocation, Constitutionality Control, Constitutional Jurisdiction, Federal Supreme CourtAbstract
Constitution is placed as hierarchical peak of all legal system, causing its Supremacy to be applicable and fulfilled, whilst legitimacy ground of the entire positive system placed thereunder. However, what is the range of such supremacy? Will it take place in face of all rules deemed valid, regardless of the time they were enacted? Each of these questions will provide different answers, depending on the adoption of the supervening unconstitutionality theory or on the constitutional reception. The legal system does not indicate which of the solutions should be adopted, given that, by decision of the Federal Supreme Court, the reception theory has been adopted. However, this article analyzes the relevance of the review of such understanding, proposing that the supervening unconstitutionality theory not only affords the best protection to the constitutional provisions, but also presents higher systemic coherence in comparison to the constitutional reception theory currently adopted.
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