THE USE OF THE SOCIAL NAME OF THE MINOR TRANSGENDER IN SCHOOL AS A MANIFESTATION OF AN INCLUSIVE EDUCATIONAL SYSTEM

Authors

  • SIMONE ALVAREZ LIMA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Keywords:

Children, Teenagers, Transgenia, Social Name, Right to Education

Abstract

Transgender is no longer a taboo to become a reality underpinned by the Democratic Rule of Law. The first identifying aspect of a person is the name, which must be consistent with the image and this assumes greater importance when it comes to child and adolescent group, usually the victim of bullying at school. Resolution No. 1 of january 2018 of the MEC brought an advanced for allowing kids and teenagers being egistrated with the social name, however, the requirement of consent of the legal representative made those who do not receive family support remain unprotected and forced to be called for their civil name.

Author Biography

SIMONE ALVAREZ LIMA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PhD in Fundamental Rights and New Rights from Universidade Estácio de Sá. Specialist in Constitutional Law at Cândido Mendes University. University Professor at Universidade Estácio de Sá in the disciplines of International Law, Constitutional Law and Anthropological Foundations. Rio de Janeiro - RJ. E-mail: sissyalvarez22@yahoo.com.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8431-8205.

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Published

2020-03-11

How to Cite

ALVAREZ LIMA, S. (2020). THE USE OF THE SOCIAL NAME OF THE MINOR TRANSGENDER IN SCHOOL AS A MANIFESTATION OF AN INCLUSIVE EDUCATIONAL SYSTEM. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 12(22), 271–295. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/242

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