PELA ESTABILIDADE DOS PRECEDENTES: ANÁLISE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

William Soares Pugliese; Andressa de Liz Sampaio; João Rafael de Oliveira

FOR THE STABILITY OF PRECEDENTS

ANALYSIS OF THE PRESUMPTION OF INNOCENCE BY THE FEDERAL SUPREME COURT

Authors

William Soares Pugliese AUTONOMOUS UNIVERSITY CENTER OF BRAZIL - UNIBRASIL
Andressa de Liz Sampaio AUTONOMOUS UNIVERSITY CENTER OF BRAZIL - UNIBRASIL
João Rafael de Oliveira IDP

Keywords:

Precedents, Legal security, Principle of Innocence

Abstract

The legal scenario is dynamic and it is constantly changing, which is why laws are not enough to regulate life in society. The tradition that Brazil follows is Roman-Germanic, that is, Brazilian law is based on civil law, which has the law as a means of conflict resolution applied by the magistrate to the specific case. The 2015 Code of Civil Procedure, in turn, brought duties to the magistrate to build court understandings that could serve as grounds for other decisions in similar cases. They are the so-called precedents. The Federal Supreme Court has a key role in setting precedents and recently, in a decision on substantiated control of constitutionality, set a new precedent on the presumption of innocence, revoking previous precedent of 2016 that allowed defendants still guilty in the second instance to be arrested. This decision resumes respect for the Federal Constitution of 1988, but brings up important issues such as legal certainty and unity of law, which will be addressed in this article.

Author Biographies

William Soares Pugliese, AUTONOMOUS UNIVERSITY CENTER OF BRAZIL - UNIBRASIL

Pós-Doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Doutor e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unibrasil (Mestrado e Doutorado). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Processual Civil (Novo CPC) da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/PR. Advogado. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-5932-9076. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5838227815942237

Andressa de Liz Sampaio, AUTONOMOUS UNIVERSITY CENTER OF BRAZIL - UNIBRASIL

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil; Especialista em Direito Processual Civil pelo UniCuritiba; Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil – IBDP; Advogada Sócia-fundadora do Escritório Valle & Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica. andressasampaio@vallesampaio.com.br. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-1613-9202.

João Rafael de Oliveira, IDP

Doutorando em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Mestre em Direito do Estado com ênfase em Direito Processual Penal pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Especialista em Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST e graduado em Direito - Unibrasil (2010), atuando principalmente nos seguintes temas: Direito e Processo Penal. Professor de Direito Processual Penal na UNIBRASIL e coordenador adjunto da pós-graduação em direito penal e processual penal da ABDCONST. Advogado Criminalista no escritório Monteiro Rocha Advogados. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-3282-913. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7096645654380977

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Published

2022-11-10

How to Cite

Soares Pugliese, W., de Liz Sampaio, A., & de Oliveira, J. R. (2022). FOR THE STABILITY OF PRECEDENTS: ANALYSIS OF THE PRESUMPTION OF INNOCENCE BY THE FEDERAL SUPREME COURT. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(26), 189–204. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/259

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Issue

Vol. 14 No. 26 (2022): Constitution, Economy and Development Electronic Journal of the Brazilian Academy of Constitutional Law

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Articles