THE DIRECT UNCONSTITUTIONALITY SUIT Nº 4650 AND THE 'GUARDIANSHIP DEMOCRACY' OF ROBERT DAHL

Authors

  • Thiago Aguiar de Pádua UNIVERSITY CENTER OF BRASILIA (UniCEUB)
  • Luís Carlos Martins Alves Júnior FEDERAL UNIVERSITY OF MINAS GERAIS (UFMG)
  • Fábio Luiz Bragança Ferreira UNIVERSITY CENTER OF BRASILIA (UniCEUB)

Keywords:

Constitutional Law, STF, ADI 4.650, Democracy, Guardianship, Robert Dahl, Election Financiang

Abstract

This article provides an analysis of the interim judgment of the Direct Unconstitutionality Suit nº 4650, which has the provisional majority of 6 votes against 1 in favor of the thesis that “legal persons” (corporations) should not participate in the financing of Brazilian electoral campaigns (parties and candidates). From the concept of “Guardianship” developed by Robert Dahl, we observed that the argument, so far winning, does not favor democracy. Rather, weakens. The arguments that legal person is not a citizen and therefore cannot participate in elections is fallacious and misleading. So, the argument that the participation of legal entities favors corruption. This kind of argument are mere pretexts for an autocratic decision impregnated with “guardianship” of democracy. We conclude that, to prevail the interim results, it would be much more appropriate to recognize that a group of enlightened minds thinks that the model X is the best one, rather the model Y.

Author Biographies

Thiago Aguiar de Pádua, UNIVERSITY CENTER OF BRASILIA (UniCEUB)

Doutor e Mestre em Direito. Professor Doutor do Programa de Pós-Graduação (Mestrado) em Direito do UDF – Centro Universitário do Distrito Federal. Membro do CBEC – Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais. Membro das Comissões de Direito & Literatura e Direito à Educação do Conselho Federal da OAB. Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais e Membro da ANACRIM. Membro da ABPC – Associação Brasiliense de Processo Civil. Ex-Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Advogado. E-mail: professorthiagopadua@gmail.com ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3165-3058.

Luís Carlos Martins Alves Júnior, FEDERAL UNIVERSITY OF MINAS GERAIS (UFMG)

Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí; Professor Doutor do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito do UniCEUB – Centro Universitário de Brasília e de Direito Constitucional da graduação; Procurador da Fazenda Nacional; Membro do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais – CBEC. Ex-Assessor Jurídico da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Procurador-Geral da Agência Nacional de Águas; Procurador da Fazenda Nacional; e Advogado. E-mail: lcmartinsalves@gmail.com ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0705-5544

Fábio Luiz Bragança Ferreira, UNIVERSITY CENTER OF BRASILIA (UniCEUB)

Doutor e Mestre em Direito pelo PPG-UniCEUB. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP e Bacharel em Direito pelo UniCEUB. Professor de Processo Civil do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Foi Assessor (CJ-1) da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Justiça do Governo do Distrito Federal. Advogado. E-mail: fabiolbf@outlook.com ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6407-2925

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Published

2022-11-10

How to Cite

Aguiar de Pádua, T., Martins Alves Júnior, L. C., & Bragança Ferreira, F. L. (2022). THE DIRECT UNCONSTITUTIONALITY SUIT Nº 4650 AND THE ’GUARDIANSHIP DEMOCRACY’ OF ROBERT DAHL. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(26), 249–277. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/290

Issue

Vol. 14 No. 26 (2022): Constitution, Economy and Development Electronic Journal of the Brazilian Academy of Constitutional Law

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