THE SOCIAL FUNCTION OF LAND AND FACING THE AGRICULTURAL ISSUE

Authors

  • Elenice Silverio de Souza Universidade Federal de Goiás (UFG)
  • Emiliano Lobo de Godoi Universidade Federal de Goiás (UFG)

Keywords:

Questão agrária, Atuação estatal, função social, efetividade

Abstract

The present work deals with the performance of the State regarding the realization of the social function of the land, in the context of the Brazilian agrarian issue. To this end, it discusses the intense land concentration, conflicts in the countryside and the theoretical construction of the social function. Analyzing state action, it seeks to understand the difficulties in the interpretation and application of the social function of rural property, as well as the prospects for normative changes related to the theme. The main objective is to investigate the State's attitude towards the current agrarian reality and the constitutional prediction about the social function, which imposes a burden on the right to property and proposes a discourse of democratization in the countryside. The methodology developed uses the technique of bibliographic research, in a qualitative approach, as well as documentary research for the collection and analysis of empirical data, which enable the understanding of the context addressed. As a result of the discussions, the research finds the low effectiveness of the social function of the rural property, resulting from the conservative and different interpretation of the progressive character present in the Federal Constitution. It also shows that the socio-environmental agenda is not a priority in the federal legislative process, resulting in normative setbacks regarding the social function of property. In the end, he concludes that the Brazilian state's performance despises the institute of the social function and prevents the achievement of positive results in facing the agrarian issue, contradicting the postulates of agrarian reform and the realization of social justice in the countryside.

Author Biographies

Elenice Silverio de Souza, Universidade Federal de Goiás (UFG)

Mestranda em Direito no Programa de Pós-graduação em Direito Agrário na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (PPGDA – UFG); Especialista em Direito Público pela Universidade Candido Mendes; Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Servidora Pública Estadual. E-mail: ele_silverio06@hotmail.com; ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0838-5473.

Emiliano Lobo de Godoi, Universidade Federal de Goiás (UFG)

Mestre e Doutor em Agronomia pela Universidade Federal de Goiás (UFG); Pós-doutorado em Licenciamento Ambiental pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa; Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito Agrário da Universidade Federal de Goiás (PPGDA/UFG); E-mail: emiliano@ufg.br; ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5728-9683.

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Published

2022-11-10

How to Cite

Silverio de Souza, E., & Lobo de Godoi, E. (2022). THE SOCIAL FUNCTION OF LAND AND FACING THE AGRICULTURAL ISSUE. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(26), 41–64. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/326

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