A TEORIA DO DESVIO DE PODER E SUA APLICAÇÃO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL

Hamilton Gomes de Santana Neto; Rafael  da Silva Menezes

Authors

Hamilton Gomes de Santana Neto FEDERAL UNIVERSITY OF AMAZONAS (UFAM)
Rafael da Silva Menezes FEDERAL UNIVERSITY OF AMAZONAS (UFAM)

Keywords:

Desvio de Poder, Função Legislativa, Supremo Tribunal Federal (STF)

Abstract

This excerpt excels in the analysis of the theory of power misuse and its possibility of application to the Legislative Function. It should be noted that, in today's Brazilian legal system, there are many attributions of the Legislative, which is why the delimitation of its field of work can lead to a guarantee of fundamental rights. After all, if the people are the ones who will experience the creations or legislative actions of their political representatives, why not show metrics to control such activity? The Legislative is considered, in addition to a state function of the republic, as a Power and, therefore, brings with it an enormous responsibility that must be observed in order not to deviate from its constitutional paths. Thus, the analysis based on the jurisprudence of the Federal Supreme Court aims to expose factual situations involving the Legislative Power and reflect on possible parameters to identify deviations from the constitutional borders.

Author Biographies

Hamilton Gomes de Santana Neto, FEDERAL UNIVERSITY OF AMAZONAS (UFAM)

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. - UFAM. Especialista em Direito Processual pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM. Especialista em Direitos Humanos pela Escola Superior de Advocacia do Amazonas – ESA – OAB/AM. Graduado pela Faculdade de Direito da UFAM. Professor Voluntário de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da UFAM. Técnico Judiciário em Assessoria de Desembargador do TJ/AM. E-mail: hgsneto1994@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br 4373365414837392. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6167-4290.

Rafael da Silva Menezes, FEDERAL UNIVERSITY OF AMAZONAS (UFAM)

Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos na Universidade de Coimbra (IGC – Centro de Direitos Humanos). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG – Capes 6). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), onde ministra a disciplina Direito Constitucional no Curso de Mestrado e as disciplinas Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil, nos cursos de Graduação e Especialização. E-mail: rafaelsmenezes@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9067692701564707. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3910-243X.

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THE THEORY OF THE DEVIATION OF POWER AND ITS APPLICATION IN THE LEGISLATIVE FUNCTION IN LIGHT OF THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT

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Hamilton Gomes de Santana Neto, FEDERAL UNIVERSITY OF AMAZONAS (UFAM)

Rafael da Silva Menezes, FEDERAL UNIVERSITY OF AMAZONAS (UFAM)

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