MEDIATION AGREEMENTS AND PROSPECTS FOR THE APPLICATION OF THE RECENT SINGAPORE CONVENTION IN BRAZIL
Keywords:
MEDIATION, INTERNATIONAL MEDIATION, SINGAPORE CONVENTION, BRAZIL, COMMERCIAL CONTRACTS, ADRAbstract
The signing of the United Nations Convention on International Settlement Agreements Resulting from Mediation (Singapore Convention) by Brazil represents one more step towards the recognition of ADRs in the country. Wherefore, the purpose of this article is to analyze the next steps to be taken for the effective integration of the Convention into the national legal system. Therefore, the deductive method was adopted, with a bibliographical review of national and international texts, which bring the first impressions of the Convention. In the first chapter, the compatibility of the Brazilian Mediation Law with the Singapore Convention was examined, as well as what still needs to be done for its entry into the legal system. In the second chapter, some challenges faced by the country's courts were raised regarding the eventual enforcement of the agreements submitted to the Convention. In the third chapter, some precautions were suggested to minimize the risks involved in the agreements resulting from international mediation. Despite the doubts that still persist about the ratification and effective application of the Convention in Brazil, perspectives are optimistic, given the existing convergence and the globalized context experienced. The dissemination and consolidation of mediation in the context of international trade are expected.
References
ALMEIDA, Diogo A. Rezende de; PANTOJA, Fernanda Medina; ANDRADE, Juliana Loss
de. Fundamentos. In: HALE, Durval; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; CABRAL,
Trícia Navarro Xavier. O marco legal da mediação no Brasil: comentários à Lei nº 13.140,
de 26 de junho de 2015. São Paulo: Atlas, 2016. p. 35-90.
BRAGA NETO, Adolfo. Os advogados, os conflitos e a mediação. In: OLIVEIRA, Ângela
(Coord.). Mediação, métodos de resolução de controvérsias, nº 1. São Paulo: LTr, 1999. p.
-100.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 08 jun.
BRASIL. Decreto nº 4.311, de 23 de julho de 2002. Promulga a Convenção sobre o
Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4311.htm>. Acesso em: 09 jun. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/
del4657compilado.htm>. Acesso em: 09 jun. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.105, 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 09
jun. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares
como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da
administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de
de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm>.
Acesso em: 09 jun. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Altera as Leis nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para
atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência
do empresário e da sociedade empresária. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm>. Acesso em: 09
jun. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm>.
Acesso em: 09 jun. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm>. Acesso em: 17 jun. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Brasil assina a Convenção de Singapura sobre
mediação internacional. 08 de junho de 2021. Disponível em:
<https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/junho/brasil-assina-a-convencaode-
singapura-sobre-mediacao-internacional>. Acesso: em 19 jun. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REs 700.114/MT 2004/0148477-8. Relator: Min.
Luiz Fux. Julgamento: 27/03/2007. Órgão Julgador: T1 - Primeira Turma. Publicação: DJ
/05/2007. p. 251.
CHEW, Daryl; VIALARD, Chloé; TAYLOR, Ed. Multilateralism, International
Collaboration and Rule of Law in an Evolving World. In: Singapore Convention on
Mediation Panel Session Report. Island Ballroom, Shangri-La Hotel, Singapore, 7 August
Disponível em: <https://www.singaporeconvention.org/pdf/1-Report-Panel-1.pdf>.
Acesso em: 17 jun. 2021.
CHONG, Shouyu; ALEXANDER, Nadja. Singapore convention series: Why is there no ‘seat’
of mediation? Kluwer Mediation Blog, 1.o fev. 2019a. Disponível em:
<http://mediationblog.kluwerarbitration.com/2019/02/01/singapore-convention-series-why-isthere-
no-seat-of-mediation/>. Acesso em: 08 jun. 2021.
CHONG, Shouyu; ALEXANDER, Nadja. The Singapore Convention on Mediation: A
Commentary. In: Global Trends in Dispute Resolution. Netherlands: Kluwer Law
International, 2019b. v. 8.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ). Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao/perguntas-frequentes-7/cadastro-nacional-de-mediadores-judiciais-e-conciliadores-ccmj/>. Acesso em: 28 jun. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Execução judicial demora três vezes mais do que o julgamento. Notícias CNJ, 1.o set. 2017. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/a-demora-para-executar-decisao-e-maior-do-que-o-de-julgamento-na-justica/>. Acesso em: 22 jun. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156>. Acesso em: 09 jun. 2021.
DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmem. Direito internacional privado. 15.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
INTERNATIONAL MEDIATION INSTITUTE. Code of Professional Conduct. Disponível em: <https://imimediation.org/practitioners/code-professional-conduct/>. Acesso em: 21 jun. 2021.
KATSH, Ethan; RULE, Colin. What We Know and Need to Know About Online Dispute Resolution. South Carolina Law Review, v. 67, p. 329-344, 2016.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 7ª. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 6 Mb; Epub.
MASON, Paul. The Singapore Convention and Its Benefits for Brazil. International Mediation Institute (IMI), 27 fev. 2020. Disponível em: <https://imimediation.org/2020/02/27/the-singapore-convention-and-its-benefits-for-brazil/>. Acesso em: 08 jun. 2021.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional privado. 5.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
PAUMGARTTEN, Michele. Disposições finais. In: HALE, Durval; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; CABRAL, Trícia Navarro Xavier. O marco legal da mediação no Brasil: comentários à Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. São Paulo: Atlas, 2016. p. 229-234.
REED, Lucy. Ultima Thule: Prospects for International Commercial Mediation. NUS Centre for International Law Working Paper 19/03, jan. 2019. p. 1-24. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=3339788>. Acesso em: 17 jun. 2021.
REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
SCHNABEL, Thimoty. The Singapore Convention on Mediation: A Framework for the
Cross-Border Recognition and Enforcement of Mediated Settlements. Pepperdine Dispute
Resolution Law Journal, v. 19, n. 1, p. 1-60, 2019a. Disponível em:
<https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3239527>. Acesso em: 08 jun. 2021.
SCHNABEL, Timothy. Implementation of the Singapore Convention: federalism, selfexecution
and private law treaties. The American Review of International Arbitration, v.
, p. 265-289, 2019b. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=3320823>. Acesso em: 17
jun. 2021.
SILVESTRI, Elisabetta. The Singapore Convention on Mediated Settlement Agreements: A
New String to the Bow of International Mediation? Revista Eletrônica de Processo, v. 13, n.
, n. 2, p. 189-200, maio/ago. 2019. Disponível em: <https://www.epublicacoes.
uerj.br/index.php/redp/article/view/44558/30277>. Acesso em: 17 jun. 2021.
SKILLEN, Laura May. Singapore Convention text in Portuguese. Tradução de: Carla Araújo
Demchuk, Paul Eric Mason e Nazareth Serpa. International Mediation Institute (IMI), 29
nov. 2019. Disponível em: <https://imimediation.org/2019/11/29/singapore-convention-textin-
portuguese/>. Acesso em: 18 jun. 2021.
SOARES, Patricia Lamego Teixeira. A internalização dos Tratados Internacionais no Brasil.
Cooperação em Pauta, Brasília, n. 51. p. 1-3, maio 2019. Disponível em:
<https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-
/publicacoes/cooperacao-em-pauta/copy3_of_CooperaoemPautaMaio2019.pdf>. Acesso em:
jun. 2021.
SPERANDIO, Helena Arriola. O princípio da autonomia da vontade nos contratos
internacionais - LICC X Convenção do México de 1994 (CIDIP V). Revista Brasileira de
Direito Internacional, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 309-320, jul./dez. 2005.
TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 4.ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São
Paulo: Método, 2018.
TILKIAN, Rubens D. Comentários à Lei de Mediação. São Paulo: Migalhas, 2016.
UNCITRAL. Status: United Nations Convention on International Settlement Agreements
Resulting from Mediation. Disponível em:
<https://uncitral.un.org/en/texts/mediation/conventions/international_settlement_agreements/s
tatus>. Acesso em: 17 jun. 2021.
UNCITRAL. UNCITRAL Model Law on International Commercial Mediation and
International Settlement Agreements Resulting from Mediation, 2018 (amending the
UNCITRAL Model Law on International Commercial Conciliation, 2002). Disponível em:
<https://uncitral.un.org/sites/uncitral.un.org/files/media-documents/uncitral/en/annex_ii.pdf>.
Acesso em: 17 jun. 2021.
UNITED NATIONS. United Nations Convention on International Settlement Agreements Resulting from Mediation. Disponível em: <https://uncitral.un.org/sites/uncitral.un.org/files/singapore_convention_eng.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2021.
VANISOVÁ, Veronika. Current Issues In International Commercial Mediation: Short Note On The Nature Of Agreement Resulting From Mediation In The Light Of The Singapore Convention. Prague Law Working Papers Series, Charles University: Praga, 2019. p. 1-12. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3413560>. Acesso em: 17 jun. 2021.
