PRINCIPLES OF NON-WAIVER, THE PRIOROTY OF REALITY AND CONTINUITY IN A NEW PERSPECTIVE

Authors

  • Daniel Gemignani PUCSP

Keywords:

Labour law principles, Contextualizing theoretical discussions, Applicability

Abstract

The present essay aims to reconsider and propose different approaches to the ordinary conception of the principles endorsed by labour law, raising new elements and questions to the doctrine. Given the prevailing dissemblance between enforceable rules and social and labour demands, labour law principles should, from the perspective of this paper, confront the idiosyncrasies of theoretical formulations, practice and infralegal framework. The conclusion of such analisys focuses on how to foster the discussions on this subject, whether through critical rereading of the principles of labour law, or by developing new propositions and adjustments.

Author Biography

Daniel Gemignani, PUCSP

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), especializando em Auditoria Fiscal em Saúde e Segurança no Trabalho, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, (UFRGS). O presente trabalho decorreu da participação, como aluno especial, na matéria Teoria Geral do Direito do Trabalho, no Curso de Pós Graduação da Universidade de São Paulo, durante o primeiro semestre de 2011, sob a coordenação dos professores Nelson Mannrich, Sérgio Pinto Martins, Ari Possidonio Beltran e Antoine Jeammaude.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Gemignani, D. (2020). PRINCIPLES OF NON-WAIVER, THE PRIOROTY OF REALITY AND CONTINUITY IN A NEW PERSPECTIVE. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 4(6), 129–157. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/51

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