THE RIGHT TO A HEALTHY ENVIROREMNENT AS DIFUSE RIGHT OF CHILDREN AND ADOLENCENTS

AM APROACH OF NEOCONSTITUTIONALISM OVER NEW INCORPORATIONS OF THE EQUATORIAN CONSTITUTION

Authors

  • Daniela Richter UFSC
  • Joseane Ceolin Mariani de Andrade Pedroso UNIFRA

Keywords:

Neoconstitutionalism, Full protection, Diffuse and collective rights, The right to sustainability, Children and adolescents

Abstract

This paper examines the context of constitutionalism, the diffuse right of children and adolescents to sustainable environments is embodied in parental rights and Ecuadorian law. The paper aims to describe the contemporary constitutionalism and its cycles in Latin America, and in this context, rescue conceptual aspects of the right of children and adolescents living together in a healthy environment, addressing the doctrine of integral protection and its positiveness in Brazil for at the end, seek a dialogue between the Brazilian and Ecuadorian planning regarding the achievement of full protection to the right to a sustainable environment. Thus, to carry out the work, it will use the method of deductive approach, starting from the Brazilian constitutional paradigm to entake the treatment given to children and adolescents in the Ecuadorian Constitution, as well as the method of comparative procedure, selecting if the articles of the two constitutions in order to respond to analyze which one responds more adequately to the full protection of children and adolescents.

Author Biographies

Daniela Richter, UFSC

Advogada, Professora de Direito Civil, Constitucional e de Direito da Criança e do Adolescente do Centro Universitário Franciscano-UNIFRA, da Faculdade Metodista de Santa Maria- FAMES, Especialista em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Doutoranda pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC, integrante do grupo de Pesquisa Teoria Jurídica no Novo Milênio, do Curso de Direito da UNIFRA e do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais de Criança e Adolescente – NEJUSCA – da UFSC.

Joseane Ceolin Mariani de Andrade Pedroso, UNIFRA

Advogada. Professora de Direito Civil e Direito Processual Civil do centro Universitário Franciscano-UNIFRA, da Faculdade Metodista de Santa Maria-FAMES, Mestre em Direito pela Universidade Federal de santa Maria-UFSM. 

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Published

2020-11-03

How to Cite

Richter, D., & Ceolin Mariani de Andrade Pedroso, J. (2020). THE RIGHT TO A HEALTHY ENVIROREMNENT AS DIFUSE RIGHT OF CHILDREN AND ADOLENCENTS: AM APROACH OF NEOCONSTITUTIONALISM OVER NEW INCORPORATIONS OF THE EQUATORIAN CONSTITUTION. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 4(7), 376–400. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/59

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